- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação11 - Livro 10 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples033 - "Sobre a exempção de direitos de Mercê que pedem João Alves da Costa e António Francisco de Almeida."
- Documento simples034 - "Sobre o direito que deverá pagar o Melaço na Alfandega do Funchal."
- Documento simples035 - "Sobre o direito que deverá pagar o Melaço na Alfandega do Funchal."
- Documento simples036 - "Sobre a aposentação com ordenado por inteiro de João Gomes Bicho, official da Fazenda."
- Documento simples037 - "Sobre a pertenção de Bernardino José de Carvalho e sua mulher Maria do Carmo Carvalho, sobre a troca de bens dotaes em dinheiro d'esta."
- Documento simples038 - "Sobre a pretenção de Joaquim José de Faria Bettencourt, sobre um deposito de polvora no Paiol da Ilha do Funchal."
- Documento simples039 - "Sobre a pretenção de Sebastião de Carvalho Lima ácerca d'arrematação de bens nacionaes."
- Documento simples040 - "Sobre o direito que deve ter a quantia de 170$439 reis diferença do Agio de Cambio de certa quantia de quotas d'empregados do Ultramar para o Monte Pio Official."
- Documento simples041 - "Sobre uma representação da Camara Municipal do concelho de Serpa ácerca de transferencia de terra."
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