- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Pièce086 - "Sobre a interpretação que deve dar-se ao § 3 do artigo 25 do Regulamento dos Serviços do recrutamento de 24 de dezembro de 1901"
- Pièce087 - "Perdão pedido por Luís Brazão Cassanaia"
- Pièce088 - "Perdão pedido por Domingos Fortunato Vacondeus"
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- Pièce090 - "Processo relativo aos estatutos da Delagoa Bay Development Corporation Limited para serem registados e aprovados"
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