- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 047 - Lº 4º - Aníbal Aquiles Martins
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- File034 - "Sobre a contagem de tempo para a promoção, ao posto de 2.º tenente do Guarda Marinha Diogo Sérgio Kophe Correia Pinto"
- File035 - "Sobre o requerimento de D. Egas Moniz Coelho, pedindo vencimentos a que se julga com direito, do tempo que exerceu o lugar de capitão do Porto de Lourenço Marques"
- File036 - "Sobre a pretensão de Prudêncio Augusto Calabaça"
- File037 - "Sobre a reclamação apresentada pelo Governo de Sua Majestade Católica acerca de Francisco Patrício Baldinez e de seu irmão João Cândido Baldinez"
- File038 - "Sobre a extradição do súbdito espanhol António Sanchez desertor da 4.ª bateria do 1.º regimento de Artilharia"
- File039 - "Sobre a jubilação do cónego arcediago da Sé de Luanda, Timóteo Pinheiro Falcão, como professor de ciências eclesiásticas do Seminário da Diocese de Angola"
- File040 - "Sobre o projeto de estatutos da Associação Comercial da Covilhã"
- File041 - "Sobre duvidas que se ofereceram á 1.ª Repartição da Direção Geral das Alfândegas, sobre a interpretação, que deve dar-se ao artigo 153 do Decreto de 29 de Dezembro de 1887"
- File042 - "Sobre um pedido de providencias para poder ser aplicado o indulto de 4 de Junho de 1886 ao Réu Domingos Lopes, o Naugote, degredado em Benguela"
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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