- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 105 - Lº 1º - Manuel de Arriaga; Francisco J. de Azevedo e Silva
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- Item207 - "Habilitação requerida por Etelvina Damásio Brandeiro Correia e filhos"
- Item208 - "Requerimento de habilitação de Matilde Encarnação Borges"
- Item209 - "Caução de Augusto dos Santos Sal, tesoureiro da Fazenda em Sintra"
- Item210 - "Habilitação de Joaquim Furtado"
- Item211 - "Sobre a entrada do vapor Monsaldale carregado de milho"
- Item212 - "Sobre a reclamação dos representantes diplomáticos estrangeiros contra a inclusão dos professores contratados estrangeiros no número de funcionários atingidos pela lei dos direitos de encarte"
- Item213 - "Sobre o pedido do engenheiro Jaime Nogueira de Oliveira contratado para desempenhar o cargo de chefe de serviço do movimento dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro para não ser obrigado ao pagamento dos direitos de encarte"
- Item214 - "Sobre um pedido da cópia do parecer emitido por esta Procuradoria Geral relativo à interpretação a dar ao Decreto de 24 de maio de 1911 e expedido para o Ministério das Finanças em 2 de julho de 1912"
- Item215 - "Sobre a pretensão de D. Mariana Gomes de Amorim e sua irmã D. Maria Luísa Gomes de Amorim para lhe ser entregue o produto da venda de duas edições dos "Lusíadas" que pertencia a seu finado pai, Francisco Gomes de Amorim"
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