- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação12 - Livro 11 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples069 - "Sobre pretenção d'António Felix Campêllo, ácerca da penhora na 3.ª parte do ordenado do Contador do Tribunal de Contas, Fonseca."
- Documento simples070 - "Acerca da pretenção de Francisco António de Sousa Junior e Francisco Maria Augusto de Sousa."
- Documento simples071 - "Sobre liquidação de direitos de mercê dos Officiaes de Secretaria."
- Documento simples072 - "Sobre a substituição de parte de caução do Director do Correio da Figueira, José Pinto Vianna."
- Documento simples073 - "Sobre a contribuição industrial e imposto de transito, que deve pagar a companhia de ferro do Porto á Póvoa."
- Documento simples074 - "Sobre a occorencia que teve logar na casa do moeda, pela qual se acha suspenso do exercicio e vencimento o Juiz da Balança da mesma, José Onofre de Paiva e Andrade."
- Documento simples075 - "Sobre recurso interposto por Augusto Frederico Etur, acerca d'um despacho do Supremo Tribunal Administrativo."
- Documento simples076 - "Acerca da pertenção d'Adriano Pego Cibrão, sobre contribuição de registo. (P. n.º 5025)."
- Documento simples077 - "Sobre a representação do Delegado da 3.ª vara Cível do Porto, sobre as execuções pelo imposto do pescado."
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Destaques
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