- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples008 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Novembro de 1841, á cerca da Camara Municipal de Vousella, para saber se tem direito a obrigar os Pays dos Expostos, que se descobrirem ás despesas com elles feitas"
- Doc. simples009 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino, de 5 de Novembro de 1841, á cerca do Delegado do Procurador Regio da Camara de Ponte de Lima, que se queixa da Camara Municipal, por lhe não haver remettido a copia das Posturas por ella impostas"
- Doc. simples010 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Novembro de 1841, ácerca de José Maria da Fonceca, pedindo Alvará de Emancipação"
- Doc. simples011 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Novembro de 1841, á cerca da criação de um Conselho Administrativo na Universidade de Coimbra, para arrecadação dos bens e rendimento da mesma Universidade"
- Doc. simples012 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1841, á cerca de Joaquim O'Neil, que pede privilegio para o estabelecimento de huma Fabrica de pelles invernisadas"
- Doc. simples013 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1841, á cerca de Francisco José de Caldas e Bento, Guarda do Lazareto da Torre Velha, pedindo liquidação de seus vencimentos"
- Doc. simples014 - "Idem em virtude do officio do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1841, á cerca da Junta de Parochia da Freguezia de S. Mamede deste Corte, pedindo licença para aforar o tereno (sic) pertencente á Igreja"
- Doc. simples015 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Novembro de 1841, á cerca da representação do Consul Geral de Portugal em Gibraltar, relativo ao Capitão do Bergantim Inglez «Prowler» que nãp vizou como lhe cumpria a Carta de Saude"
- Doc. simples016 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Julho de 1841, á cerca da Camara Municipal do Concelho de Gavião, representando contra o provimento que o Conselho de Districto de Portalegre deu no recurso que lhe interpoz Francisco Wenceslau Franco, Secretario da mesma Camara"
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