- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação18 - "Nº 17 B. Reino"
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- Doc. simples166 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Junho de 1847 á cerca do requerimento em que Maria Miquelina Pereira Pinto pede licença para a fundação de huma Sociedade de beneficencia"
- Doc. simples167 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 10 de Junho de 1847, á cerca da mercê e denominação do Titulo de Barão de Porto de Mõz, contra o qual representou a Commissão Municipal d'aquella Villa"
- Doc. simples168 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1847, á cerca de Maria José Duarte, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho José"
- Doc. simples169 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1847 á cerca da legitima demarcação da Mina de Chumbo no sitio do Braçal no Concelho de Sever do Vouga"
- Doc. simples170 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Junho de 1847 á cerca do requerimento em que Alberto Schut pede ser naturalizado Cidadão Portuguez"
- Doc. simples171 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Junho de 1847 á cerca do requerimento em que Vicente Corradini pede ser desobrigado da sua responsabilidade para levantar o depozito dos 10:000$000 reis pelo Depozito da Empreza do Theatro de S. Carlos"
- Doc. simples172 - "Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1847 á cerca do que se deve pagar pelos Direitos de Mercê dos Titulos concedidos por serviços em Campanha"
- Doc. simples173 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 12 de Julho de 1847, á cerca de Augusto Charpentier & Companhia pedindo privilegio por 15 annos pela invenção de um novo processo de fabricar vellas de cebo"
- Doc. simples174 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1847, á cerca de Luiz Deferran pedindo Approvação dos Estatutos da Companhia das Minas da Beira Alta, com algumas alterações"
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