- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação005 - Lº 2 - José Luís Rangel de Quadros
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- Documento simples062 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Dezembro de 1846 ácerca da emissão de 25.600 Cedulas para circularem na Provincia d'Angola, em substituição de Letras"
- Documento simples063 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Dezembro de 1845 ácerca do requerimento em que Thomaz Maria Bessone pede exonerar-se da fiança que dera á renda de dois armazens situados a Boa Vista"
- Documento simples064 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Dezembro de 1845, ácerca do requerimento em que o Marquez das Minas D. Braz Maria Joze Balthezar da Silveira pede ser indemnizado de hum foro que perdeu a sua Caza"
- Documento simples065 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 30 de Dezembro de 1845, á cerca da pertenção de Ricardo Estanisláo da Costa, que pede pagamento de seus vencimentos"
- Documento simples066 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Janeiro de 1846, á cerca do requerimento em que D. Gertrudes Romana de Freitas Pedroza pede lhe seja confirmada a Escriptura de desistencia feita por João Egidio Mendes de Azevedo de huns bens de Vinculo"
- Documento simples067 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Janeiro de 1846 á cerca do requerimento em que Narciza Amalia e suas irmãas pedem a pensão de 60$ que tinha sua falecida mai"
- Documento simples068 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 21 de Janeiro de 1846 à cerca do processo instaurado pela tomadia de polvora no Concelho de Evora em 1839"
- Documento simples069 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 27 de Janeiro de 1846 ácerca do requerimento em que o Conselheiro D. Jozé Maria Correia de Lacerda, e outros pedem a Regea approvação dos Estatutos da Companhia - Empreza de Minas"
- Documento simples070 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 29 de Dezembro de 1845 àcerca do officio do Comandante do Regimento de Infantaria Nº 6 em que expoem que a Camara Municipal do Porto lhe exige hum foro de hum terreno que diz lhe pertencer, e que o dito Regimento frui"
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Destaques
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- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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