collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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Pièce046 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Junho de 1845, á cerca do officio em que o Vice Presidente da Relação dos Açores expoem que competem á Presidencia da mesma Relação a faculdade de Conceder licença para advogar naquelle Arquipelago, e não á do Supremo TRinunal de Justiça"
Pièce047 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 4 de Julho de 1845 á cerca de Antonio Duarte queixando-se do procedimento havido pelo Juiz Ordinario do Julgado de Pernes contrs o mesmo Duarte"
Pièce048 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 16 de Julho de 1845, á cerca da querella dada perante o Juiz de Direito da Comarca d'Aveiro, contra o Bacharel Francisco Antonio de Resende"
Pièce049 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Julho de 1845, á cerca d Nota do Ministro de Sua Magestade Catholica sobre a recusa do Juiz de Direito da Commarca d'Elvas dar cumprimento a uma Deprecada"
Pièce050 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Julho de 1845, á cerca de Maria da Conceição, pedido lhe seja perdoada a pena em que foi condemnada de 3 annos de degredo para Castro Marim, ou commutada na pena pecuniaria correspondente ao degredo"
Pièce051 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1845, á cerca do réo Bernardino Manoel, pedindo lhe seja expiada com o tempo que tem soffrido de prisão a pena em que fora condemnado de 10 annos de degredo para Angola"
Pièce052 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 2 de Julho de 1845, á cerca da queixa feita pelo Comandante da 5ª Divisão Militar contra o Juiz de Direito da Comarca de Vila Real, por este haver mandado capturar o Coronel Graduado da 3ª Secção Manuel Antonio Ferreira d'Aragão"
Pièce053 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Julho de 1845 sobre os papeis acerca da resposta dada pelo actual Juiz de Direito de Aldea Galega no processo que se lhe formara quando servia de Juiz de Direito de Faro"
Pièce054 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 22 de Julho de 1845 sobre não ter entrado o Juiz de Direito da Ilha das Flores para onde fora despachado"
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Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Julho de 1845, á cerca de Maria da Conceição, pedido lhe seja perdoada a pena em que foi condemnada de 3 annos de degredo para Castro Marim, ou commutada na pena pecuniaria correspondente ao degredo"