- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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- Documento simples046 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Junho de 1845, á cerca do officio em que o Vice Presidente da Relação dos Açores expoem que competem á Presidencia da mesma Relação a faculdade de Conceder licença para advogar naquelle Arquipelago, e não á do Supremo TRinunal de Justiça"
- Documento simples047 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 4 de Julho de 1845 á cerca de Antonio Duarte queixando-se do procedimento havido pelo Juiz Ordinario do Julgado de Pernes contrs o mesmo Duarte"
- Documento simples048 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 16 de Julho de 1845, á cerca da querella dada perante o Juiz de Direito da Comarca d'Aveiro, contra o Bacharel Francisco Antonio de Resende"
- Documento simples049 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Julho de 1845, á cerca d Nota do Ministro de Sua Magestade Catholica sobre a recusa do Juiz de Direito da Commarca d'Elvas dar cumprimento a uma Deprecada"
- Documento simples050 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Julho de 1845, á cerca de Maria da Conceição, pedido lhe seja perdoada a pena em que foi condemnada de 3 annos de degredo para Castro Marim, ou commutada na pena pecuniaria correspondente ao degredo"
- Documento simples051 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1845, á cerca do réo Bernardino Manoel, pedindo lhe seja expiada com o tempo que tem soffrido de prisão a pena em que fora condemnado de 10 annos de degredo para Angola"
- Documento simples052 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 2 de Julho de 1845, á cerca da queixa feita pelo Comandante da 5ª Divisão Militar contra o Juiz de Direito da Comarca de Vila Real, por este haver mandado capturar o Coronel Graduado da 3ª Secção Manuel Antonio Ferreira d'Aragão"
- Documento simples053 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Julho de 1845 sobre os papeis acerca da resposta dada pelo actual Juiz de Direito de Aldea Galega no processo que se lhe formara quando servia de Juiz de Direito de Faro"
- Documento simples054 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 22 de Julho de 1845 sobre não ter entrado o Juiz de Direito da Ilha das Flores para onde fora despachado"
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Destaques
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