- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação005 - Lº 2 - José Luís Rangel de Quadros
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- Doc. simples131 - "Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1846 ácerca da queixa do Escrivão da Administração do Concelho de Niza contra o Prezidente da Camara Municipal do mesmo Conselho"
- Doc. simples132 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Setembro de 1845 ácerca da reprezentação da Camara Municipal do Pezo da Regoa queixando-se do Juiz de Direito por este occupar hum lugar que não lhe competia na Parroquial daquella Villa por occazião de hua Festividade"
- Doc. simples133 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Abril de 1846 ácerca do requerimento em que o Padre Henrique Deziderio da Silva pede que não seja applicavel as dispoziçoens do Decreto de 30 de Julho e 1844"
- Doc. simples134 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Fazenda de 15 de Junho de 1846 ácerca do requerimento em que o Dr. Ignacio Antonio da Fonseca Benavides reclama vencimentos que lhe competem como Medico da Santa Casa da Mizericordia de Lisboa"
- Doc. simples135 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 16 de Junho de 1846 ácerca do requerimento em que Joze Manoel pede pagar por encontro com a cautella de liquidação dos jornaes que venceu como official de Carpinteiro na obra do Palácio da Ajuda, hum foro que he responsavel"
- Doc. simples136 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Fazenda de 18 de Junho de 1846 ácerca do prazo em que se devão satisfazer os debitos conforme o Decreto de 11 de Setembro de 1826"
- Doc. simples137 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1846 á cerca da conversão do Celeiro Comum de Beja em Banco rural"
- Doc. simples138 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Fazenda de 13 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que o Bacharel Antonio Marcelino da Silva Campos pede a decizão de hum requerimento para abono do que pagou demais pela Decima de hum Predio"
- Doc. simples139 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Junho de 1846 ácerca de ter sido condemnado a pena ultima o reo Manoel Francisco"
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