collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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Pièce123 - "Idem de 17 de Julho de 1841, ácerca dos moradores da freguezia do Salvador da Lagoa, no Districto de Braga, que pertendem que seu Parocho desista da derrama que lhe foi arbitrada"
Pièce124 - "Idem de 6 de Julho de 1841 ácerca do réo Simão da Costa Cabral, condemnado a pena Capital"
Pièce125 - "Idem de 11 de Novembro de 1840, á cerca de Jozé Pereira Dultra, Destribuidor dos Tabelliães de Notas que se queixa de que estes lhe não levem à rubrica os Livros dellas"
Pièce126 - "Parecer em virtude da Portaria de 30 de Setembro de 1840, ácerca do Juiz Ordinario de Castro Marim ter duvidado dar Posse a Feliz José de Torres do Emprego de Sub Delegado do Procurador Regio do mesmo Julgado"
Pièce127 - "Parecer em virtude da Portaria de 13 de Novembro de 1840 á cerca dos abuzos que se dizem commetidos pelo ex-Delegado do Procurador Regio da Comarca d'Evora Caetano José Gomes Monteiro"
Pièce128 - "Idem de 20 de Julho de 1841 - ácerca do prezo José Guedes de Amorim, solicitando perdão da pena de degredo"
Pièce129 - "Idem de 27 de Fevereiro de 1841 - ácerca de Ignacio Thoetonio de Souza, que pede lhe seja expiada a culpa com o tempo que tem sofrido de prisão"
Pièce130 - "Idem de 14 de Janeiro de 1841 ácerca do desleixo do Delegado no Julgado d'Almodovar, e respectivos Escrivaens, em promover as execuções da Fazenda"
Pièce131 - "Idem de 21 e 28 de Desembro de 1840, á cerca da applicação dada a diversas quantias pela Administração Geral do Destricto de Lisboa para a policia das Cadeias, e Sustentação dos presos"
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Rapports

"Parecer em virtude da Portaria de 13 de Novembro de 1840 á cerca dos abuzos que se dizem commetidos pelo ex-Delegado do Procurador Regio da Comarca d'Evora Caetano José Gomes Monteiro"