- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Item017 - "Idem de 13 de Março de 1838 sobre o officio do Juiz de Direito da Camara de Soure, perguntando se he applicavel aos livros de registo das Conciliaçoens, e aos demais que menciona, a disposição do Artº 1º da Lei de 13 de Dezembro de 1837"
- Item018 - "Idem de 24 de Abril de 1838 acerca da conta em que o Vigario Capitular do Bispado de Vizeu pergunta se os papeis sujeitos a pagamento de sello, devem ser regulados pela Tabella"
- Item019 - "Idem de 24 de Abril de 1838 acerca de requerimento de Joaquim Antonio Vicente sobre lhe ser commutada a pena de 8 annos de degredo"
- Item020 - "Idem de 24 de Fevereiro de 1838 acerca de representação de Antonio Rodrigues Diniz e irmão sobre queixa do Juiz ordinario do Julgado d'Obidos"
- Item021 - "Idem de 30 d'Abril de 1838 acerca de requerimento de Joaquim José de Quadros sobre perdão da pena que lhe foi imposta de tres annos de degredo para as Ilhas de Cabo Verde"
- Item022 - "Idem de 24 de Março de 1838 acerca das arguições feitas aos Delegados do Procurador Regio junto aos Juizos de Direito das Commarcas de Braga Fafe e Guimarães"
- Item023 - "Idem de 21 de Abril de 1838 sobre a falta que há de pessoa que sirva interinamente de Escrivão do Juiz Eleito da Freguesia de Gondalem"
- Item024 - "Idem de 2 de Abril de 1838 sobre a representação do Administrador do Concelho de Cascaes contra o Juiz Ordinario da mesma Villa"
- Item025 - "Idem de 21 de Abril de 1838 sobre os habitantes do Julgado de Sarzedas representarem contra o Escrivão do Juiz de Paz da Freguesia de Almacede"
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