- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
- 1 more...
- Item002 - "Idem de 28 de Junho dito sobre requerimento em que Joze Joaquim do Cabo pretende por se achar cego que o officio de Tabellião de que trata seja exercido pela pessoa que cita"
- Item003 - "Idem de 28 dito sobre protesto feito pelo Escrivão do Juizo de Direito de Vianna José Faria Machado á cerca do sequestro em que á Authora D. Anna Emilia de Portugal Lacerda"
- Item004 - "Idem de 27 de Junho dito sobre requerimento em que o conego da Sé de Lisboa Miguel do Carmo Alves do Rio pede o Regio Beneplacito ao Breve"
- Item005 - "Idem de 6 de Junho dito ácerca d'officio do Presidente do Tribunal Commercial sobre os motivos porque ali não pode ser julgada a causa de Domingos José de Miranda de que tracta"
- Item006 - "Idem dito á cerca d'officio do Juiz de Direito d'Abrantes pedindo providencias para se supprir a falta de Juiz Ordinario na villa de Constancia pela escusa do Eleito"
- Item007 - "Idem de 31 de Junho sobre officio do Presidente da Relação dos Açores sobre duvida que se lhe offerece na distribuição do processo de que trata"
- Item008 - "Idem de 10 de Julho sobre officio do Juiz de Direito da comarca d'Aveiro perguntando se os Tabelliães encartados que pelos Artigos 24, 25 e 26 do Decreto de 29 de Novembro de 1836 devem ser conservados nas suas funções são os meros de Notas ou tambem os que erão conjunctamente do Judicial"
- Item009 - "Idem de 21 de Junho de 1837 acerca de hum officio do Procurador Regio da Relação do Porto sobre os Réos condemnados a pena ultima Antonio da Costa Macario e José Tavares Juliano"
- Item010 - "Idem de 4 de Julho de 1837 sobre requerimento documentado d'Antonio da Costa Macario, e José Tavares Juliano pedindo a comutação da pena de morte nactural em que forão condemnados"
- 304 more...