- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 08 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Item019 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 7 de Agosto de 1850, sobre a pertenção de D. Rita Josephina d'Azambuja para lhe ser applicada a Lei de 19 de Janeiro de 27"
- Item020 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 14 de Maio de 1851, sobre a proposta que faz Henri Jaymes para o contracto de fornecimento de Carvão de Pedra para o serviço dos Vapores de Guerra, e protesto de Clemente José de Mendonça"
- Item021 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 31 de Dezembro de 1850 ácerca do requerimento em que pede D. Joanna Leite os vencimentos que ficarão em divida a seu filho"
- Item022 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 17 de Dezembro de 1850, ácerca do requerimento de D. Anna Barbara de Amorim, irmãa do fallecido Tenente de Infantaria nº 8, Rodrigo Manoel d'Amorim, pede que lhe seja applicavel o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
- Item023 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 9 de Junho de 1851, ácerca do requerimento do Capitão de Artilharia João Manuel Cordeiro pede seja applicada a seu filho Alumno da Escola Polytechnica a disposição do Decreto de 20 de Maio ultimo"
- Item024 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 9 de Junho de 1851 ácerca do requerimento de Candida Roza, em que pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827 em consequencia de seu marido José Joaquim Anspeçada do Regimento nº 3, ter sido morto em combate contra os realistas no dia 20 de Dezembro de 1846"
- Item025 - "Em cumprimento da Portaria de 21 de Fevereiro de 1851 do Ministerio da Guerra ácerca do requerimento [de] D. Rita Leocadia Valente, que pede uma pensão como viuva do Cirurgião do Exercito reformado Joaquim Ignacio Valente"
- Item026 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio [dos Negocios] Estrangeiros de 16 de Agosto de 1850, acerca do Requerimento de João da Costa de Brito Sanches, Marechal de Campo do Exercito do Brazil, que pede o pagamento de 4.800$000 que lhe foram deduzidos da Liquidação feita por sentença da Comissão Mista Portugueza e Brazileira, sobre a indemnização do rendimento d'uma Comenda que desfructava neste Reino como encargo de uma pensão annual de 300$000 reis"
- Item027 - "Em cumprimento da Portaria de 21 de Maio de 1851 do Ministerio da Marinha, acerca da representação que faz o Governador Geral do Estado da India, sobre os Juizes da Relação de Goa se recusarem assignar os actos de posse dos Governadores pela rasão de serem chamados a faze-lo depois"
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