- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Documento simples294 - "Idem de 17 de Outubro de 1839 sobre requerimento do Juiz, Escrivão, e mais Mesarios da Confraria da Senhora da Conceição da Villa de Sines, pedem a Confirmação do Compromisso junto"
- Documento simples295 - "Idem de 26 de Abril, 2 de Julho de 1838, e 20 de Fevereiro de 1839 sobre Representação do Juiz de Paz da freguezia de S. Bento da Ilha 3ª á cerca da competencia daquelle Juiso no Inventario de Diogo de Bettencourt"
- Documento simples296 - "Idem de 26 de Maio de 1838 sobre os papeis relativos a pretenção dos Juizes e Officiaes dos Compromissos de Faro, e Tavira e Olhão, pedindo que se conceda licença aos pescadores hespanhoes para virem pescar á Costa do Algarve"
- Documento simples297 - "Idem de 16 de Maio de 1838 sobre o Oficio do Administrador Geral de Lisboa, acerca do Auto de diligencia a que se procedeu no Quartel do extincto Batalhão d'Artilheria da Guarda Nacional desta Cidade"
- Documento simples298 - "Idem de 4 de Dezembro de 1838 sobre a Representação do 1º Bibliothecario da Bibliotheca Publica da Cidade do Porto, em que expende as razoens, porque julga do dever legal de todos os Administradores das Officinas Typographicas do Reino, o faserem remessa áquelle estabelecimento literario, de hum exemplar de todas as publicaçoens"
- Documento simples299 - "Idem de 14 de Maio sobre requerimento de Jeronimo Dias d'Azevedo pedindo ou ser indemnisado do Officio de Guarda Mor da Saude em Belem com huma consignação annual, pelo Cofre da Tonelagem, ou ser conservado na mesma Repartição na qualidade de Medico e Cathegoria de Chefe"
- Documento simples300 - "Idem de 14 de Julho de 1838 sobre o Officio de Vice Consul de Portugal em Ayamonte queixando-se do procedimento dos Guardas Mores da Saude nos Portos do Algarve
- Documento simples301 - "Idem de 17 de Agosto de 1838 sobre requerimento de Bento Joze Váz de Souza, e outros negociantes de Sal do Concelho de Valença, pedindo se mande suspender os impostos lançados pela Camara Municipal do dito Conselho sobre aquelle genero"
- Documento simples302 - "Idem de 18 de Agosto de 1838 sobre Representação, em que a Camara Municipal de Setubal pede, se lhe declare se deve ou não abonar aos seus respectivos agentes e Recebedores, a quantia de hum conto duzentos e sessenta e cinco mil reis em moeda de bronze falso, que elles tem em seu poder"
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Destaques
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