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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/002/001
Title
"Parecer em virtude de Portaria dos Negocios Estrangeiros de 7 de Fevereiro de 1842 ácerca da decisão do Supremo Tribunal de Justiça no processo entre partes Manuel Jose d'Oliveira e John Shortridge."
Date(s)
- 1842 maio 02 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o processo judicial envolvendo um cidadão português e um cidadão britânico agindo na qualidade de representante da firma Murdoch Yuille Wardrop & C.ª. Recusa a possibilidade de intervenção do governo no caso em apreço, pedida pelo Ministro britânico em Lisboa, por ser ofensiva da independência do poder judicial, uma vez que não existem evidências de ter havido no caso denegação de justiça ou uma "injustiça evidente e palpável" em prejuízo de um súbdito estrangeiro.
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Note
fls. 1 a 15
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Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Digital object metadata
Filename
Magalh__es_Avelar_Livro2_1_a_15.pdf
Latitude
Longitude
Media type
Text
Mime-type
application/pdf
Filesize
40.5 MiB
Uploaded
May 8, 2018 3:44 AM