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"Sobre um pedido da Câmara de Setúbal sobre prorrogação do prazo marcado na lei de 31 de agosto de 1899"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido da Câmara Municipal de Setúbal para que seja prorrogado o prazo definido na lei de 31 de agosto de 1899 que lhe concedeu por dez anos para as obras do prolongamento do cais a receita do imposto dos desastres que se cobram na Alfândega. Entende que o Governo não tem faculdade para conceder tal prorrogação, devendo indeferir o pedido, continuando a cobrar o referido imposto como receita do Estado.

"Idem de 21 de Julho de 1837 acerca de um officio do Administrador Geral de Lisboa, sobre uma reclamação do Consul Geral de Sardenha queixando-se de ser alistado na Guarda Nacional, e inscripto na lista dos Jurados de Setubal o Vice-Consul da mesma Nação naquelle pôrto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

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