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"Petição de Maria José Garcia, requerendo titulo d'emphyteuta em 1.ª vida do terreno que per...

"Petição de Maria José Garcia, requerendo titulo d'emphyteuta em 1.ª vida do terreno que pertencera à Casa da Rainha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da petição em que Maria José Garcia, autorizada pelo seu marido, José Bento Afonso, requer que se lhe passe título de reconhecimento de enfiteuta em primeira vida no prazo constituído por uma porção de terreno baldio, que tinha pertencido à Casa da Rainha, no sítio denominado dos Casais, concelho de Sintra.

"Ao ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz ordinário do julgado de Oeiras, por...

"Ao ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz ordinário do julgado de Oeiras, por dar auxílio aos revoltosos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 25 de janeiro de 1847, participando o estado do processo mandado formar contra o juiz ordinário do julgado de Oeiras, pelo crime de auxiliar os revoltosos, "insinuando os povos para se rebelarem contra o trono e contra as instituições do país e aliciando gente para se lhes reunir em Sintra".

"Ao ministro da Justiça acerca de ser assaltada no dia 15 de maio a vila de Sintra, por um bando de homens armados capitaneados por um capitão ao serviço da Junta do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa em que participa que, no dia 15 de maio de 1847, a vila de Sintra foi assaltada por um bando de homens armados capitaneados por um intitulado capitão ao serviço da Junta Revolucionária do Porto, que prenderam as autoridades do concelho.

"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel José Augusto Pereira de Araújo do lugar de delegado do procurador régio da comarca de Sintra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Em referência à portaria do Ministério da Justiça de 1 de dezembro de 1846, pela qual lhe foi ordenado que expedisse ordens para que o delegado do procurador régio na comarca de Sintra tomasse imediatamente posse do seu lugar, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 12 de dezembro, participando que o seu delegado na comarca de Sintra está a exercer funções desde o dia 3 do mesmo mês.

"Voto em separado sobre duvidas apresentadas no processo n.º 59, que trata do Caminho de fer...

"Voto em separado sobre duvidas apresentadas no processo n.º 59, que trata do Caminho de ferro Larmanjat, em que foi relactor o Exmo. Senhor M. Ferrão, achando registado o parecer d'este Conselheiro a fl. 195 do Livro 1.º"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos relativamente à consulta em que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Martens Ferrão sobre se são da responsabilidade do Estado ou do concessionário do caminho de ferro Larmanjat, nas linhas de Lisboa a Sintra e a Torres Vedras, os desvios fora da estrada ordinária em que, em algumas secções, foram assentes os carris do mesmo caminho.

"Sindicância ao juiz de Sintra, bacharel Joaquim Simões Cantante"

"Sindicância ao juiz de Sintra, bacharel Joaquim Simões Cantante"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do processo de sindicância aos atos do juiz de direito da comarca de Sintra, bacharel Joaquim Simões Cantante. Conclui que não há fundamento para se exigir ao juiz responsabilidade alguma, que o administrador do concelho não procedeu corretamente na participação que fez ao governador civil, pelo que deverá ser transferido daquele concelho, e que convém tomar providências relativamente às irregularidades verificadas na contagem de emolumentos pela forma que expôs nesta consulta.

"Ao Ministro da Justiça, sobre a posse do Bacharel Francisco Roiz Isaac, no Logar de Delegado do Procurador Regio na Comarca de Cintra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Sintra, o bacharel Francisco Rodrigues Isaac, com a certidão do auto de posse daquele lugar que tomou no dia 31 de março de 1845.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 5 do corrente e outro do seu Delegado em Cintra, ácerca de serem absolvidos Francisco de Carvalho e seu Genro em audiencia de 11 do mez passado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado em Sintra em que informam que, tendo sido prestada a querela contra Francisco de Carvalho, moleiro, pela oposição feita às diligências da guarda da Alfândega das Sete Casas no Registo dos Almornos, e ficando pronunciado aquele réu, bem como o seu genro, João Rodrigues, estes foram absolvidos.

"Ao Ministro da Justiça relativo ao processo contra os Vereadores do Concelho de Mafra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo instaurado contra os vereadores do concelho de Mafra, por não apresentarem as contas da sua administração, foi julgado nulo no Tribunal de Polícia Correcional da comarca de Sintra, mandando-se devolver ao juízo ordinário no julgado de Mafra para ser devidamente instruído.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre ter-se ultimado a querella, e pronunciados dois reos pelo crime de ferimentos no Escriptorario do Registo dos Almornos João Manuel Gonçalves"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que foi ultimado o sumário da querela prestada sobre o crime de ferimentos no escriturário do Registo dos Almornos, ficando pronunciados dois réus, contra os quais se expediram mandados de prisão.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da sentença proferida no Juizo ordinario do Julgado de Collares, que absolvera dois cabos de Policia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da sentença que absolveu dois cabos de polícia que tinham sito autuados como desobedientes às ordens do serviço e condenou nas custas o oficial de diligências da administração do concelho de Sintra, participando que foi corrigida aquela sentença e absolvido o oficial de diligências do pagamento das custas.

"Reivindicação do cazal do Ulmeiro - Cintra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda propondo o envio de todos os documentos referidos no processo ao delegado do Procurador Régio na comarca de Sintra para que este magistrado instrua uma ação de reivindicação contra os atuais "intrusos possuidores" dos bens.

"Ácerca do reconhecimento pedido por Jose Maria da Gama DIas Berquó na administração da Capella de Nossa Senhora da Peninha de Cintra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que José Maria da Gama Dias Berquó pede que se tomem as providências necessárias para que seja reconhecido como atual administrador da capela da Peninha, em Sintra.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 9 do corrente sobre a incuria, e desleixo com que houverão o seu Delegado na Comarca de Cintra, e seu Sub Delegado no Julgado de Mafra para o cumprimento da Portaria deste Ministerio de 2 de Agosto de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da incúria e desleixo do delegado do Procurador Régio na comarca de Sintra, Francisco de Matos Carvalho, e do subdelegado no julgado de Mafra, José Bartolomeu de Assis, na execução da portaria de 2 de agosto de 1842, que ordenou ao Ministério Público que promovesse os termos convenientes para que fossem remetidos aos juízes eleitos das freguesias do concelho de Mafra as execuções por conhecimentos de impostos que eram da sua competência e indevidamente corriam no juízo ordinário do julgado.

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