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"Ao Ministro da Fasenda á cerca de se ter tentado contra a Fasenda pelo Visconde de Vila Nova de Soutto d'El Rey uma acção para a restituição do Palacio do Duque sito na Vila de Setubal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo o extrato do libelo proposto no juízo de direito da comarca de Setúbal contra a Fazenda Pública pelo visconde de Vila Nova de Souto D'el Rei para a restituição do Palácio do Duque, de que a Fazenda Nacional está de posse.

"Ao Ministro dos Negocios da Marinha, e ultramar a respeito do que foi ordenado pela Portari...

"Ao Ministro dos Negocios da Marinha, e ultramar a respeito do que foi ordenado pela Portaria de 20 de Outubro de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha e Ultramar, acerca da ordem que recebeu para fazer uma devassa sobre o facto atribuído pelo capitão do porto de Setúbal ao piloto-mor e ao sota-piloto do mesmo porto de, na ocasião do exame de João Bernardo Guerreiro, terem pedido aos examinadores que reprovassem o candidato, para não se aumentar o número atual dos pilotos. O Procurador-Geral da Coroa refere que as devassas foram extintas e foram substituídas por querelas de justiça, que o Ministério Público só pode prestar nos crimes públicos, defendendo que esta inquirição deve ser extrajudicial, tomada pelas autoridades administrativas, e propondo que se ordene ao administrador-geral do distrito de Lisboa que faça proceder a uma investigação sumária sobre o facto apontado, enviando-se, depois, a competente informação ao Ministério da Marinha.

"Ao Ministro da Justiça acompanhando os officios de varios Delegados ácerca das declarações exigidas na Portaria de 5 de Fevereiro de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com as declarações dos seus delegados nas comarcas de Pombal, Portalegre, Torres Vedras e Setúbal, exigidas na portaria de 5 de fevereiro de 1840.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da intimação feita aos possuidores dos pinhaes e mattas das margens do Sado sobre os córtes dos mesmos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Setúbal, em que se mostra que já foram intimados os proprietários de pinhais e matas nas margens do rio Sado para cessarem os cortes dos mesmos.

"Salvados de Naufragio. A quem pertence a sua administração e venda havendo Capitão e Consignatario do Navio naufragado que os reclame?... Officios do Director da Alfandega de Setubal de 24 de Agosto, e 17 e 17 de Setembro de 1850. Requerimento do Capptam Stampi Luhley. Brigue Inglez Columbine."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda. Camaras Municipaes, Santa Casa da Misericordia, Hospital Real de São...

"Ministerio da Fazenda. Camaras Municipaes, Santa Casa da Misericordia, Hospital Real de São José, Hão-de receber e pagar do dia 20 de Dezembro em diante ametade em Notas com agio, ou sem elle? Representação da Misericordia e Hospital, e da Camara Municipal de Setubal. Officio de 31 de Dezembro de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Setúbal, Óbidos, Caminha, Covilhã e Viseu

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 13 de fevereiro de 1908, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de fevereiro.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Gondomar, Setúbal, Arcos de Valdevez, Sátão e Mira

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 21 de fevereiro de 1907, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de março.

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