- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação090 - Livro de registo de pareceres de António Caetano Macieira e António de Ornelas Pereira Reis
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- Documento simples022 - "Sobre se deve ser contado o tempo de serviço militar para o efeito da aposentação de empregados civis"
- Documento simples023 - "Sobre a contagem de tempo de serviço do bacharel Joaquim Teixeira de Sampaio"
- Documento simples024 - "D. Constança Dolores Perianes Correia pede os vencimentos do seu falecido filho, ex-2.º aspirante telégrafo postal"
- Documento simples025 - "Depósito pedido por Luísa Rosa Pires"
- Documento simples026 - "Serafim Alves bastos & C.ª pedem restituição de direitos"
- Documento simples027 - "D. Amélia de Jesus Teixeira pede uma pensão de sangue pelo falecimento de seu marido, alferes do quadro privativo do Ultramar"
- Documento simples028 - "D. Júlia Lisboa Oliveira Dores pede a pensão a que se julga com direito pelo falecimento de seu marido, ex-maquinista naval de 2.ª classe"
- Documento simples029 - "Sobre o exclusivo para o fornecimento da iluminação pública e particular na vila da Povoação, distrito de Ponta Delgada"
- Documento simples030 - "Relativo à anulação da arrematação de um prédio descrito sob o n.º 2 da lista 8709, pertencente à Junta de Paróquia da freguesia de Alvorge, por reclamação do respetivo pároco e por proposta da Repartição de Fazenda"
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Destaques
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