Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido aos procuradores régios de Lisboa, Porto e Açores, em que se pronuncia sobre a fuga de segredo de justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 15 de julho de 1846, em que informa que não chegou a instaurar-se processo algum contra o escrivão do juiz eleito da freguesia de Santiago, no julgado de Almada, Mariano José Coutinho Gorjão, pela conivência com o réu pronunciado no juízo de direito daquele julgado pelo crime de homicídio, por falta de provas da revelação do segredo de justiça que lhe foi atribuída.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça informando que o subdelegado do Procurador Régio da Relação do Porto no julgado de Vila Nova de Gaia, António da Silva Leitão, entretanto exonerado, violou o segredo de justiça, comunicando os mandados de prisão aos procuradores dos réus que haviam de ser presos, e que ordenou ao Procurador Régio daquela Relação a instauração de um processo.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

Parecer para o Ministério do Reino.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.