- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação008 - Lº 5 - José Luís Rangel de Quadros
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- Documento simples066 - "Em resposta ao Officio de 4 de Fevereiro 1851 acerca dos Estatutos da Associação Philantropico-academica da Cidade de Coimbra"
- Documento simples067 - "Em resposta a Portaria de 15 de Julho 1850 á cerca da representação do Cabido da Sé Arcebispal d'Evora"
- Documento simples068 - "Em cumprimento da Portaria de 17 Julho 1851 acerca das queixas da Camara Municipal de Vila Franca de Xira contra o Escrivão do Juiz Eleito da Freguesia de S. Vicente"
- Documento simples069 - "Em cumprimento da Portaria de 22 d'Abril 1851 acerca da representação que faz o Pró-Vigario Capitularde S. Thomé José Gomes d'Andrade e Silva contra o Juiz Substituto da Ilha do Principe""
- Documento simples070 - "Em cumprimento da Portaria 1º d'Abril 1851 acerca d'uma falta de Salitre que houve no armazem da Fabrica da Polvora em Alcantara pertencente ao Contrato do Tabaco"
- Documento simples071 - "Em cumprimento da Portaria de 28 Julho 1851 ácerca do perdão pedido pelo reo Jose Nepomuceno de Castro ex-Soldado de Cavallaria nº 6"
- Documento simples072 - "Em resposta ao Officio de 15 Junho 1850 acerca do perdão pedido pelo reo Joaquim Cardoso Soares"
- Documento simples073 - "[Em cumprimento da Portaria] de 17 de Julho 1851 acerca do requerimento que fez Francisco d'Almeida Cabral Contador do Juizo de Direito de Lamego sobre os Tabelliães"
- Documento simples074 - "Em cumprimento da Portaria de 13 de Fevereiro 1851 acerca do modo por que os Contadores de Lisboa e Porto executam o Capitulo 3º da novissima Tabella"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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