- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação036 - Livro 4.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Documento simples365 - "Em que o Vigario geral em Chaves, recorre da multa que lhe foi imposta por falta de sello em registos de baptismo"
- Documento simples366 - "Sobre umas pensões que se pagavam ao convento de Santo Antonio da Castanheira"
- Documento simples367 - "D. Maria do Patrocinio das Neves Cabral pede revalidação da pensão que perdeu por haver casado"
- Documento simples368 - "Quem é o funccionario competente para indicar as condições policiais relativas á higiene dos estabelecimentos industriaes insalubres ou incommodos"
- Documento simples369 - "Se os conselhos administrativos dos corpos são obrigados a sellar os livros dos contractos para fornecimento de generos"
- Documento simples370 - "Regimen a seguir no despacho de mercadorias estrangeiras, importadas com rotulos ou legendas em portuguez"
- Documento simples371 - "Acêrca do abôno de forragens ao Ajudante de Campo do Commandante da 3ª Divisão militar e Deputado ás Cortes"
- Documento simples372 - "Estatutos da associação auxiliar dos inhabilitados do trabalho"
- Documento simples373 - "Em que a associação dos artistas e classes laboriosas Covilhanenses pede a approvação d'um artigo addicional aos seus estatutos"
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Destaques
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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