collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
11 - Livro 10 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
1 en plus...
Pièce002 - "Pretenção de D. Maria Adelaide da Conceição."
Pièce003 - "Pretenção dos herdeiros dos fallecidos Francisco dos Santos Luber e João de Saldanha Gama Luber."
Pièce004 - "Pretenção de egressos."
Pièce005 - "Ácerca da pretenção da Camara Municipal do Concelho d'Arruda."
Pièce006 - "Se o Governo pode desde já, sem concurso do Poder Legislativo, autorisar o transito livre pela via ferrea, das mercadorias de Portugal e Hespanha com destino a outros Paises estrangeiros."
Pièce007 - "Ácerca d'Antonio Corrêa Heredia, Inspector das Alfandegas pedindo o abono de ajuda de custo de que trata o artigo 50.º do decreto n.º 1 de 7 de desembro de 1864, correspondente ao tempo em que esteve derigindo a alfandega do Funchal."
Pièce008 - "Ácerca da competencia do escrivão da fazenda que deve liquidar a contribuição de registro sobre os bens da herança do finado Visconde de Loures."
Pièce009 - "Voto em separado do Excelentíssimo Conselheiro Procurador Geral da Coroa e Fazenda no processo n.º 12518 do Thesouro e 2797 da Relação respeitante a serem ou não isentos do pagamento dos direitos de mercê o Patriarcha e mais prelados das Dioceses do Reino e Ilhas, de que era Relator o Excelentíssimo Visconde de Camarate."
Pièce010 - "Ácerca de Francisco Teixeira Bravo Pacheco d'Aguilar e sua mulher D. Maria Ludovina de Lemos Alvim e Carvalho, que requereram em 1826 pelo Tribunal do Desembargo do Paço lhe fosse concedida uma extensão de terreno."
205 en plus...

Rapports

"Se o Governo pode desde já, sem concurso do Poder Legislativo, autorisar o transito livre pela via ferrea, das mercadorias de Portugal e Hespanha com destino a outros Paises estrangeiros."