collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
032 - Livro 4.º de registo de pareceres de António Maria do Couto Monteiro
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Pièce178 - "Em que a Caixa d'Emprestimos Lisbonenses pede a entrega d'uma porção d'Alpiste que foi despachada com pertences falsos legalisados pela Alfandega de Lisboa"
Pièce179 - "Em que José Eduardo Ramos, tendo sido transferido de amanuense da Contabilidade para os Proprios Nacionaes, pede ser despensado do pagamento dos emolumentos respectivos"
Pièce180 - "Em que D. Carolina Eugenia da Conceição pede despensa do pagamento de direitos de Mercê pela pensão que lhe foi concedida"
Pièce181 - "Acerca da pretenção de Manoel Alvares Barbosa"
Pièce182 - "Se, nas partilhas entre maiores, não havendo interdictos ou ausentes, pode ser dispensada a habilitação judicial, para o effeito d'averbamento de titulos"
Pièce183 - "Nota do Ministro d'Hespanha relativa á entrega d'uma quantia depositada no Montepio Geral, pertencente ao finado hespanhol Francisco Fernandes Lourenço"
Pièce184 - "Acerca do premio estabelecido pelo Barão de Castello de Paiva, a favor dos alumnos da[s] escolas medicas de Lisboa e Porto"
Pièce185 - "Bacharel Antonio Manoel da Silva Barbosa, Juiz de Direito na Comarca da Certã pede augmento do terço do ordenado"
Pièce186 - "D. Theresa de Jesus e seus filhos pedem pagamento do soldo em divida do tenente coronel reformado David José Rodrigues"
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Rapports

"Se, nas partilhas entre maiores, não havendo interdictos ou ausentes, pode ser dispensada a habilitação judicial, para o effeito d'averbamento de titulos"