- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Item148 - "Idem de 2 de Julho de 1838 acerca do requerimento de Jozé Maria da Silveira Esrella, sobre se lhe concederem emolumentos, na qualidade de Secretario do Supremo Tribunal de Justiça"
- Item149 - "Idem de 14 de Julho de 1838 acerca de representação de Matheus Luiz Affonso contra o Juiz de Paz da Freguesia d'Argozello, José Raimundo Luiz do Nascimento"
- Item150 - "Idem de 12 de Abril de 1839 acerca do officio do Juiz Ordinario do Julgado de Chão de Couce sobre esclarecimentos a respeito dos salarios que devam perceber os Contadores"
- Item151 - "Idem de 13 de Fevereiro de 1839 acerca de se haver por suspeito o Magistrado de Policia Correccional do 3º Destricto José Maria de Lemos Carvalho de Sousa Beltrão na petição de querella que lhe dirigio o Delegado da 5ª Vara"
- Item152 - "Idem de 24 de Dezembro de 1838 acerca de representação do Bacharel Antonio d'Oliveira Machado, sobre as duvidas que o mesmo offerece para não tirar Carta do referido Logar do Juiz da Relação dos Açores"
- Item153 - "Idem de 27 de Dezembro de 1838 acerca de pagamento que pede Bernardo de Lemos Teixeira d'Aguilar"
- Item154 - "Idem de 13 de Fevereiro de 1839 acerca do processo do réo João Daniel de Sines, Sargento Ajudante do Batalhão d'Infantaria Nº 16"
- Item155 - "Informação e parecer sobre a Representação que o Procurador Geral da Coroa dirigio as seis Secretarias de Estado"
- Item156 - "Idem de 28 de Janeiro, e 22 de Fevereiro de 1839 sobre a informação do Juiz de Direito da Commarca de Guimarães ácerca da Conta dada pelo Secretario da Junta de Lançamento da Decima do Conselho da Povoa de Lanhozo contra o Sub Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo Ordinario do respectivo Julgado"
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