- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação24 - "Reino. Livro 20-B"
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- Documento simples094 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Abril de 1851 sobre a Legitimação de Rita de Cassia do Carmo, para ser tida como filha de Maria do Carmo"
- Documento simples095 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Abril de 1851 sobre o requerimento do Professor Francisco Jozé da Silva Penha, que pede ser contemplado em folha de Janeiro ultimo em deante em que esteve empossebilitado de reger a sua Cadeira"
- Documento simples096 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1850, sobre o fundo de reserva estabelecido pelo artigo 5 dos Estatutos da Companhia de Seguros «Firmeza»"
- Documento simples097 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 23 d'Outubro de 1850 sobre dois requerimentos de D. Maria Rita da Camara, que diz ter seu Irmão o Conde da Ribeira Grande, feito cessão de huma tença a favor da mesma, que tinha direito depois da morte de sua fallecida May"
- Documento simples098 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Maio de 1851, ácerca de pedir João Nepomuceno de Freitas Queirós previlégio por 15 annos como inventor de uma machina denominada Barcas Rodantes"
- Documento simples099 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1851 sobre os Officios do Governador Civil de Aveiro, ácerca do Naufragio da Escuna «Eden»"
- Documento simples100 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1851 ácerca do requerimento já informado pelo Governador Civil respectivo, em que Claude Roben pede Prevelégio para enventar duas machinas de fazer rolhas"
- Documento simples101 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Junho de 1851 á cerca de um requerimento ou Officio do Comandante da Guarda Municipal de Lisboa sobre a reforma d'um Official da mesma"
- Documento simples102 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Junho de 1851 ácerca de devolver os Estatutos da Sociedade de Agricultura de Lisboa"
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Destaques
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- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco