Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva. Pronuncia-se sobre o requerimento da Companhia Agrícola de São Tomé, pedindo autorização para emissão de obrigações, e para uma conversão da emissão que fizera antes.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre o pedido de indemnização do valor de um prédio mandado queimar pelas autoridades de São Tomé, por ocasião da epidemia de beribéri, requerido pelo seu proprietário, Manuel de Deus Afonso de Barros. Propõe que se juntem ao processo informações sobre as providências tomadas num caso análogo ocorrido em Cabo Verde, quando era governador Barjona de Freitas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de indemnização feito por Manuel de Deus Afonso de Barros, proprietário em São Tomé, do valor de um prédio seu que as autoridades mandaram demolir quando ali grassou a epidemia de beribéri.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Esclarece a dúvida sobre se, tendo terminado o prazo de validade do concurso para primeiros e segundos aspirantes do quadro aduaneiro de Angola e São Tomé em 10 de maio de 1914 para as vagas que ocorressem durante dois anos e tendo sido nomeado na vigência do mesmo concurso, o candidato Fernando Calado Ramos, não se tendo este apresentado, decorrido o prazo que a lei marca (60 dias), deve ser nomeado o candidato imediatamente classificado. Esclarece igualmente se, tendo caducado, em 10 de maio de 1914, o prazo dos dois anos de validade do mesmo concurso, a vaga pode ou não ser preenchida pelo candidato que se segue na lista da classificação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da deliberação da Comissão Municipal de São Tomé de suspender o pagamento dos vencimentos de António Lobo de Almada Negreiros, devido à sua situação irregular. Entende que "a Comissão Municipal de São Tomé é culpada dos pagamentos que a este funcionário foram feitos depois da sua deliberação e que, por consequência, por eles deve responder, reembolsando o Governo".