São Tomé e Príncipe

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 19 de No...

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 19 de Novembro de 1838 sobre requerimentos em que o Coronel de 2ª Linha da Ilha de S. Thomé Leandro Joze da Costa pede no 1º confirmação da dotação de bens que fizera a uma capella para a decencia do seu Cultto Divino, no 2º a confirmação da perfilhação de seus filhos."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 17 de Ja...

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 17 de Janeiro de 1839 acerca de requerimentos de Leandro José da Costa, da Ilha de S. Thomé, pedindo no 1º que lhe sejam vendidos os terrenos baldios pertencentes á Fazenda Nacional que existem n'aquella Ilha denominados =Praia Melão = ; e no segundo a concessão dos mesmos terrenos para cultivar."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"Sobre o mesmo assumpto, e sobre a inteligencia do regulamento da supra referida lei."

"Sobre o mesmo assumpto, e sobre a inteligencia do regulamento da supra referida lei."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Complementa o parecer dado em 5 de junho de 1876 sobre a aplicação da lei de 29 de abril de 1875, e respetivo Regulamento de 20 de dezembro de 1875, que extinguiu a condição servil dos libertos nas colónias portuguesas.

"Acerca das duvidas que se offerecem a algumas autoridades da Provincia de S. Thomé e Princi...

"Acerca das duvidas que se offerecem a algumas autoridades da Provincia de S. Thomé e Principe na execução da lei que extinguio a condição servil dos libertos nas Provincias Ultramarinas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Esclarece o modo como devem ser resolvidas algumas situações geradas pela aprovação da lei de 29 de abril de 1875 e do seu Regulamento de 20 de dezembro do mesmo ano, que extinguiu a condição servil dos libertos nas colónias portuguesas, mas que manteve o trabalho obrigatório para os que tinham sido escravos, obrigando-os a contratar os seus serviços por dois anos, de preferência com o antigo patrão.

"Pretensão da Companhia de São Tomé"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva. Pronuncia-se sobre o requerimento da Companhia Agrícola de São Tomé, pedindo autorização para emissão de obrigações, e para uma conversão da emissão que fizera antes.

"Perdão pedido por João Lopes Possolo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de João Lopes Possolo, condenado na comarca de São Tomé pelo crime de cárcere privado

"Reclamação da Empresa Naval de Navegação a Vapor para a África contra a aplicação dos impostos sanitários do regulamento geral de sanidade marítima de São Tomé"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre a reclamação da Empresa Naval de Navegação a Vapor para a África em que pede para ser reembolsada das quantias correspondentes aos impostos que pagou a mais, devido a uma errada interpretação do regulamento geral de sanidade marítima de São Tomé de 21 de janeiro de 1897.

"Projeto de estatutos da sociedade civil organizada nos termos e para os efeitos do decreto com força de lei de 27 de setembro de 1894"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do projeto de estatutos da sociedade organizada nos termos e para os efeitos do decreto com força de lei de 27 de setembro de 1894, que concedeu a Francisco Mantero para a companhia que organizou, a isenção de direitos de transmissão que ao Estado fossem devidos pela aquisição de terrenos incultos.

"Requerimento de Ruy Mattôso da Camara, pedindo perdão"

"Requerimento de Ruy Mattôso da Camara, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Rui Matoso da Câmara, condenado pelo Tribunal Judicial de São Tomé e Príncipe, por ter mandado punir com varadas um liberto chamado Ginga ao serviço da sua roça, pede que lhe seja perdoado o resto da pena que lhe falta cumprir. Comenta que "os signatários ainda procuram por um último esforço manter o antigo regime de escravidão pelo terror do castigo infligido aos que hoje gozam das condições de homens livres".

"Estrangeiros. Idem de 12 de Janeiro de 1842 ácerca do procedimento que teve o Conselho do G...

"Estrangeiros. Idem de 12 de Janeiro de 1842 ácerca do procedimento que teve o Conselho do Governo da Ilha do Principe, com a Escuna Brasileira = D. Clara =

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a situação de um navio brasileiro que foi sujeito à prestação de uma fiança quando se encontrava na Ilha do Príncipe, por ter sido considerado suspeito da prática de tráfico ilícito de escravos.

"Com respeito a umas dúvidas que se apresentam para a execução do decreto de 1 de dezembro de 1887, que elevou os direitos de importação de tabaco estrangeiro nas províncias ultramarinas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha sobre a dúvida do governador de São Tomé quanto à execução do decreto com força de lei de 1 de dezembro de 1887 no seu artigo 3.º, que estabelece que "os tabacos já armazenados nas indicadas alfândegas ultramarinas, ou em viagem com destino a essas alfândegas, à data do presente decreto, serão despachados segundo a respetiva legislação em vigor".

"Reclamação do juiz de direito de São Tomé, António Maria de Sousa de Sousa Horta e Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que o juiz de direito da 1.º vara de São Tomé, António Maria de Sousa de Sousa Horta e Costa, pede uma gratificação pelo tempo que durou a sindicância aos atos do juiz da 2.ª vara.

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