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Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 3 de fevereiro de 1904, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 29 de fevereiro.

"[Parecer] em virtude de Officio do Thesouro Publico ácerca do requerimento, em que José Maria Freire d'Almeida pertende se lhe passe por certidão se Neutel Correia de Mesquita Pimentel entregou no Thesouro os livros d'escrituração relativos ao tempo que servio de Contador da Fazenda de Santarem

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio de 27 de Julho ultimo, do Ministerio das Obras Publicas acerca do officio do chefe da 2.ª divisão do referido ministerio, em que Simão Antonio de Carvalho e sua mulher, offerecem contestação na qualidade de fiadores de seu filho Augusto Cezar de Carvalho."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a contestação apresentada por Simão António de Carvalho e sua mulher referente à ação executiva proposta pela Fazenda Nacional contra eles, na qualidade de fiadores do seu filho e enteado, Augusto César de Carvalho, escrivão pagador do distrito das Obras Públicas, em Santarém.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Fevereiro de 1870, acerca do requerimento de Maria Izabel de Jesus Ferreira e sua filha, pedindo os vencimentos em divida a seu finado marido e pai João Carlos Laiola."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Maria Isabel de Jesus Ferreira e sua filha, Carlota da Piedade, em que solicitam o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido marido e pai, João Carlos Loiola, porteiro do Governo Civil de Santarém.

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 de Maio de 1846, á cerca da representação do Concelho de Districto de Santarem, em que o mesmo Conselho é de opinião que se approve a diliberação já reduzida a Escriptura publica, que a Irmandade de Santa Cruz da Ribeira tomára a respeito da quantia de 506$000 reis de que era credora a Manuel Ferreira Benfeito, já falecido, e depois a seus herdeiros"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Maio de 1842, ácerca do requerimento em que a Junta de Paroquia da Freguesia de Santo Estevão do Milagre da Vila de Santarem pede juma Auctorização"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a autorização pedida pela Junta de Paróquia de Santo Estêvão do Milagre, para alienar capital, com a finalidade de reparar a capela-mor da igreja do Santíssimo Milagre de Santarém.

"Idem de 27 de Julho de 1839 sobre o requerimento de Joaquim José de Freitas e Silva, e suas Irmãas, residentes na Villa do Cartacho, que se queixão do Tabellião do Registo das Hypothecas de Santarem pellas fraudes que commetteo em materias do seu officio, com prejuiso dos Supplicantes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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