Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda informando da ação intentada por Manuel Antonio Pereira contra a Fazenda Pública, no juízo de direito da comarca de Santarém.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo nota da ação proposta por António Pereira Leitão contra a Fazenda Pública, para a reivindicação de certas propriedades de que o autor pretende ter domínio e foram adjudicadas à Fazenda Nacional, em execução contra o Barão de Pombalinho, e solicitando que o Tesouro Público lhe remeta quaisquer documentos que possam servir para a defesa da ação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo a nota do libelo proposto contra a Fazenda Pública por Francisco da Mota, arrematante do real de água da comarca de Santarém, em que pede a reparação das perdas e danos que lhe foram causados por não se lhe manter o contrato e se ter procedido a segunda arrematação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo a nota do libelo proposto contra a Fazenda Pública por Francisco da Mota, arrematante do real de água da comarca de Santarém, em que pede a reparação das perdas e danos que lhe foram causados por não se lhe manter o contrato e se ter procedido a segunda arrematação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça devolvendo os documentos que lhe tinham sido enviados e dos quais já foram extraídos os esclarecimentos necessários para a defesa da Fazenda Pública na ação contra ela proposta por Francisco da Mota, para a indemnização das perdas e danos que alega sofrerá por não se lhe fazer a arrematação do real de água.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo a nota da ação proposta contra a Fazenda Pública pela Mesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Marvila, para pagamento dos foros, que lhe são devidos, impostos num prédio urbano sito na rua Direita, em Santarém.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já foi aplicada ao réu José Luís, preso na cadeia de Santarém, a disposição do decreto de 6 de junho de 1842.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento da mesa da misericórdia de Santarém, em que solicitam á Fazenda o pagamento em dívida, e o aumento do juro estipulado em contrato.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se a carta de sentença obtida pela Câmara Municipal de Santarém para receber da Fazenda a quantia de 21413$767 réis a que a mesma foi condenada a pagar pelos rendimentos de terrenos que a Câmara reivindicou, era suficiente para requerer aquele pagamento.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Santarém em que expõe a necessidade de mais um escrivão para aquele juízo de direito, devido ao grande número de execuções fiscais pendentes.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca do libelo proposto contra a Fazenda Pública pela abadessa e demais religiosas do Convento de Santa Clara de Santarém, para pagamento da quantia de 51$450 de foros devidos do seu olival.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo instaurado pela Câmara Municipal de Santarém contra a Fazenda Pública, promovendo a junção de documentos adicionais.