- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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- Item223 - "Em cumprimento do officio de 3 de maio 1858. Relativa á jubilação requerida pelo Lente da Academia Polytechnica do Porto, Ricardo da Costa"
- Item224 - "Em execução do officio de 23 d'Outubro de 1857. Sobre a accusação d'abuso d'auctoridade que se fáz ao Regedor da Parochia da Vera Cruz da Cidade d'Aveiro, Ricardo de Pinho das Neves"
- Item225 - "Em cumprimento do Officio de 13 de Outubro ultimo a respeito das arguições ao Delegado em Sinfães, Antonio d'Almeida e Sousa Novaes"
- Item226 - "Em execução do officio de 20 de Fevereiro 1858. Sobre a sentença de pena capital imposta ao réo Augusto Antonio d'Almeida"
- Item227 - "Em execução da Portaria de 2 de Julho 1851. A respeito da pretenção de D. Luiza Ignez de Castro e suas Irmãs, filhas de Bernardino José de Castro"
- Item228 - "Em cumprimento da Portaria de 25 de Maio de 1858. Sobre a pertenção da Baroneza d'Almeida"
- Item229 - "Em cumprimento do officio de 21 de Dezembro de 1857. A respeito do Requerimento da Direcção da Assembleia Portuense"
- Item230 - "Em execução da Portaria de 5 de Fevereiro de 1857. Sobre o Processo relativamente á pretenção de D. Marianna Narciza de Passos d'Almeida Pimentel, suas Irmãs e Irmão Barão de Guimancellos"
- Item231 - "Em execução do officio de 28 de Novembro 1857. Sobre a Legitimação que pretende o Presbytero Narciso José Velho, a favor de Augusta de Jesus"
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