collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
02 - "Justiça. Nº 2"
194 en plus...
Pièce195 - "Idem de 2 de Janeiro de 1838 sobre o Officio em que o Sub-Delegado da Rebaldeira se queixa do Juiz de Paz da Freguezia de S. Domingos de Carmões por não ter cumprido a Portaria de 20 de Setembro de 1837, que declára serem os Sub-Delegados os Contadores dos Julgados de Paz"
Pièce196 - "Idem de 22 de Dezembro de 1837 sobre a Conta do Governador Vigario Capitular do Bispado de Coimbra em que dá parte de que o Administrador Geral do Destricto sollicitara a entrega do Cartorio da Mitra do dito Bispado"
Pièce197 - "Idem de 21 de Fevereiro ultimo acerca da Representação do Administrador Geral interino do Districto do Funchal contra os Juizes de Paz dos Circulos da Sé e Santa Luzia"
Pièce198 - "Idem de 20 de Fevereiro de 1838 - acerca de poderem ser, ou não sub Delegados os Escrivaens, previamente em Destrictos onde não hajão homens mais habeis, e isto nos Julgados onde há 2 Escrivães"
Pièce199 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1838 - sobre informar o requerimento de Francisco Gonçalves Novo, e Outros, que pertendem se revogue o Artigo 29 do Decreto de 29 de Novembro de 1836"
Pièce200 - "Idem de 23 de Dezembro de 1837 sobre a representação do Juiz de Paz das Freguesias reunidas de Matacães e Runa, perguntando se aos respectivos Escrivaens deva contar-se caminho nas diligencias feitas naquellas Freguesias, cuja extenção não chega a huma legoa"
Pièce201 - "Idem de 28 de Novembro de 1837 sobre o Officio do Major Commandante encarregado do Presidio da Cova da Moura, pede que ali se estabeleça algum Regulamento de Policia interna e externa"
Pièce202 - "Idem de 12 de Dezembro de 1837 sobre a informação do Procurador Regio da Relação dos Açores e mais papeis a cerca do reo Francisco Bernardo Gomes, que por Acordam d'aquella Relação. Foi condemnado a pena de morte natural"
Pièce203 - "Idem de 27 de Janeiro de 1838 sobre requerer Antonio Brandão lhe seja perdoada a pena que lhe foi imposta de 6 annos de degredo para Cabo Verde"
111 en plus...

Rapports

"Idem de 15 de Fevereiro de 1838 - sobre informar o requerimento de Francisco Gonçalves Novo, e Outros, que pertendem se revogue o Artigo 29 do Decreto de 29 de Novembro de 1836"