- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 15 - "Nº 15 - Ministerio da justiça. Consultas do Procurador Geral da Coroa"
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- Item206 - "Ácerca da Representação feita pelo Vigario Geral d'Aveiro, sobre a medida que a deve adoptar, e que evite duvidas por parte d'alguns parochos d'aquella Dioceze, relativamente aos livros de registro parochiais para serem conferidos"
- Item207 - "Acerca do provimento de logares de Delegado do Procurador Regio, Curadores Geraes dos Orphãos em Lisboa e Porto, e Conservadores privativos de hypothecas, alterando os Decretos de 6 de Abril de 1865, e 23 d'Agosto de 1866"
- Item208 - "Ácerca de Delegado do Ministerio Publico junto ao Tribunal do Comercio, Cunha Rego, ter acceitado procuração em autos crimes para impugnar e combater as allegações, produzidas em nome da mesma entidade juridica de quem é Delegado"
- Item209 - "Exigindo com toda a urgencia dos conservadores privativos de Lisboa e Porto, uma nota do producto dos emolumentos durante os primeiros 10 mezes em que vigorou a Tabella mandada observar pela Lei de 1 de Julho de 1863, em cada uma das respectivas conservatorias"
- Item210 - "Ácerca do Requerimento do Bacharel Luiz Adriano de Magalhães Menezes e Lencastre, que pede ser incluido na lista triplice, aos candidatos legaes á magistratura"
- Item211 - "Acerca do projecto de Regulamento para os sollicitadores de cauzas"
- Item212 - "Sobre a intelligencia que deva ser dáda artº 54 e paralellos da Lei de 27 de Julho de 1855 e artº 14 §1º da Lei de 4 de Junho de 1853 ambos sobre o recrutamento da Terra"
- Item213 - "Sobre o requerimento em que Maria Justina de Jesus Pessoa, pede se conceda o Regio Beneplacito ao Breve junto, da Nunciatura Apostolica nesta Corte, de dispensa dos votos simples de castidade"
- Item214 - "Sobre os requerimentos do Delegado que foi na Comarca de Moura o Bacharel Manuel Joaquim Maciel"
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