- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação02 - "Justiça. Nº 2"
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- Documento simples113 - "Idem sobre representação já informada pelo Administrador Geral interino de Beja em que a Camara do Conselho de Ma«essejana pede não tenha effeito a divisão dos Districtos dos Juizes de Páz"
- Documento simples114 - "Idem de 23 de Outubro de 1837 sobre conta do Governador Vigario Capitular do Bispado de Portalefre ácerca de satisfazer a certos Empregados pelos bens da Mitra"
- Documento simples115 - "Idem de 12 de Outubro de 1837, sobre requerimento do Governador e Vigario Capitular de Bragança João Antonio Correa de Castro e Sepulveda, em que pede o pagamento da sua Congrua"
- Documento simples116 - "Idem sobre representação do Administrador interino de Lisboa, que expoem as duvidas que se lhe offerecem sobre a maneira por que a Camara Municipal desta Cidade satisfaz á proposta dos Escrivãens para Juizes de Páz dos respectivos Districtos"
- Documento simples117 - "Idem sobre o processo das folhas dos ordenados dos Tribunaes de Commercio em que se encontrão algumas duvidas que o Juiz servindo de Presidente menciona"
- Documento simples118 - "Idem sobre informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa sobre representação do Juiz do 4º Districto desta Cidade contra o Delegado do Procurador Regio do respectivo Juizo de Direito"
- Documento simples119 - "Idem acerca da resolução que se deve tomar sobre contar os vencimentos de varios Empregados da Relação do Porto e Tribunaes de Commercio"
- Documento simples120 - "Idem de 5 de Dezembro de 1837 sobre Conta do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa acerca de requerimentos de José Antonio Lopes, na qualidade de Tutor de Joaquim Manuel da Motta Garcia d'Amorim Pessoa, em que representa que nas Causas por elle movidas contra Carlos Cardozo Monis Castello Branco Bacellar, irmãos e Cunhados, se havião dado por suspeitos os Respectivos Juizes e os substitutos da 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Vara desta Cidade, pedindo providencias a tal Respeito"
- Documento simples121 - "Idem de 7 de Dezembro de 1837 sobre hum projecto acerca de novos impostos sobre o Contracto do Tabaco"
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Destaques
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