- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação09 - "Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples004 - "Idem de 27 de Maio de 1841 ácerca da Copia da Nota que o Ministro de Sua Magestade Católica nesta Corte dirigio em 29 d'Abril ultimo ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre os Vice-Consules d'Hespanha serem isentos de varios encargos municipaes"
- Doc. simples005 - "Idem de 23 de Abril de 1841 ácerca de officio dos Administradores Geraes de Ponta Delgada, e da Horta sobre a emigração dos habitantes d'aquellas Ilhas para o Brasil"
- Doc. simples006 - "Idem do 1º de Janeiro de 1841 á cerca do requerimento de Antonio Luiz da Costa sobre se lhe conceder Alvará de Legitimação para dous filhos que tem"
- Doc. simples007 - "Idem do 1º de Junho de 1841 ácerca de requerimento de Anna Joaquina sobre se lhe passar Alvará de Legitimação"
- Doc. simples008 - "Idem de 16 de Março de 1841 ácerca de representação da Junta de Parochia de S. Paio de Melerim (sic) sobre ser authorisada a despender em reparos de que carece a sua Igreja a quantia de cento e cincoenta mil reis"
- Doc. simples009 - "Idem de 11 de Maio de 1841 ácerca dos Estatutos da Companhia de pesca de Villa Real de Santo Antonio"
- Doc. simples010 - "Idem de 22 de Março de 1841 acerca de requerimento de Francisco Antonio d'Abreu e Vasconcellos sobre licença para subrogar certos bens"
- Doc. simples011 - "Idem de 10 de Maio de 1841 acerca de officio do Administrador Geral de Evora, sobre se dar a demissão do Logar de Escrivão da Casa Pia d'aquella Cidade, ao Padre Victorino de Santa Maria"
- Doc. simples012 - "Idem de 15 de Mayo ácerca da representaçãm da Camara Municipa de Tavares, e alguns habitantes do mesmo Conselho sobre a legalidade, e não legalidade com que foi feita a Elleição da mesma Camara"
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