- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 015 - "Livro 2º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante o Exmo. Snr, A. C. C. B. S. Azevedo"
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- Item099 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 16 de Janeiro 1864 sobre a pertenção de José de Campos Loureiro"
- Item100 - "Em cumprimento do officio do Miisterio da Justiça de 19 de Fevereiro 1864 sobre a pertenção de José Ferreira Pinto e Joaquim Ferreira Pinto"
- Item101 - "Em cumprimento do Officio de 20 de Janeiro ultimo sobre o requerimento em que Manoel José Domingues Duque"
- Item102 - "Em cumprimento do Officio de 20 de Janeiro ultimo ácerca do requerimento em que o reo Gonçalo Fernandes Ruella pede perdão"
- Item103 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Março 1864 sobre a pertenção de Salvador Pereira"
- Item104 - "Em cumprimento do Officio de 14 do corrente ácerca do reo Antonio Lourenço"
- Item105 - "Em cumprimento do Officio de 8 do corrente ácerca dos reos Joaquim José Paradella, e Manoel d'Almeida"
- Item106 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Janeiro 1864 sobre a pretenção do Auditor da 4ª Divisão Militar"
- Item107 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Abril 1864 sobre o aforamento entre a Casa Pia d'Evora e Jacinto Carlos da Torre Vaz Freire"
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