- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 18 - "Nº 17 B. Reino"
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- Item071 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1846, ácerca do Governador Civil de Bragança pedindo authorisação para ser demandado criminalmente o Regedor de Parochia de Edroza, que já se acha exonerado das funções do seu Cargo"
- Item072 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1846, á cerca da duvida da Camara Municipal do Concelho de Torres Novas, sobre se ao Substituto do Administrador da Camara Municipal do mesmo Concelho compete só a 3ª parte da gratificação, ou a totalidade desta, por analogia do disposto na Reforma Judiciaria artº 101 § 2º in fine"
- Item073 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1846, á cerca da Representação em que o Presidente da Camara Municipal de Tavira Antonio José Vaz Velho, se queixa da opposição que a alguns actos de suas funções fazem por acinte os membros d'aquella Camara e pedindo por isso a sua dimissão"
- Item074 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Junho de 1846 ácerca do requerimento em que José Pires Braz pede exclusão para exercer a Arte de Castrador"
- Item075 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Junho de 1846 ácerca do requerimento em que Rodolfo Cambiasso pede exclusivo para refinar assucar"
- Item076 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Junho de 1846 á cerca do requerimento em que José Maria Macia pede a posse de huma mina de Chumbo, sita no Monte Garcia Concelho de Avô"
- Item077 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Junho de 1846, á cerca de Pedro Jozé d'Oliveira, pedindo se lhe abonem os vencimentos do logar de Secretario Geral do Governo Civil de Lisboa, enquanto o execêr"
- Item078 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Junho de 1846, ácerca de Antonio da Cunha Soutto Maior Gomes Ribeiro pedindo previlegio d'invenção de uma maquina a vapôr, para refinaçao d'assucar"
- Item079 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Junho de 1846 á cerca do requerimento em que Claudio Adrianno da Costa e Joze Detry pedem o exclusivo por cinco annos para a illuminação particular, e publica d'esta Cidade de Lisboa"
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