- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 09 - "Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item059 - "Idem de 5 e 23 de Junho de 1841 sobre a suspensão do levantamento de certas quantias existentes no Deposito Publico, pertencentes ás heranças de dois Governandores de Moçambique"
- Item060 - "Idem de 28 de Junho de 1841 ácerca de Antonio de Castro Correia de Lacerda, pedindo licença para aforar huma propriedade que faz parte de hum vinculo que administra"
- Item061 - "Idem de 23 de Junho de 1841, ácerca dos Accionistas da Companhia das Lesirias que pedem a approvação dos Estatutos para a formação de huma Companhia de Seguros terrestres contra o risco do fogo"
- Item062 - "Idem de 16 de Junho de 1841, ácerca das representações do Administrador do Conselho de Rezende sobre duvidas que se lhe offerecem para tomar contas nos Testamentos que não cumprem os legados, assim como a Irmandades e Estabelecimentos Pios"
- Item063 - "Idem de 26 de Junho de 1841 sobre requerimento em que Antonio Pires Silveiro Bisarro pede o afforamento da herdade que tracta"
- Item064 - "Idem de 28 de Junho de 1841 sobre requerimento em que D. Carolina Rita Botelho Castello Branco e seua irmãos pedem Alvará de legitimação"
- Item065 - "Idem do 1º de Julho de 1841, ácerca do officio do Administrador Geral de Bragança pedindo se declare se o Administrador dos Conselhos unidos de Mirandella e Lamas de Orelhão, tem direito a receber Gratificação por ambos os Conselhos"
- Item066 - "Idem de 30 de Junho de 1841 á cerca de Manuel Frere Gameiro que pede se lhe permitta dar 4 corridas de Touros"
- Item067 - "Idem do 1º de Julho de 1840, á do Administrador Geral de Bragança, pedindo se lhe declare como deve ser suprida a assistencia dos Administradores dos Conselhos, que se achão unidos na conformidade do §2º do artº 17 da Carta de Lei de 29 de Outubro de 1840"
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