- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Item181 - "Sobre a aposentação do Juiz Antonio Demetrio Ribeiro de Paiva"
- Item182 - "Sobre os autos crimes de syndicancia do Juiz Antonio Faustino dos Santos Crespo"
- Item183 - "Aposentação do Delegado do Procurador Regio no Conselho de Miranda do Douro Bento de Moraes Costa Cardoso"
- Item184 - "Aposentação do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Miranda do Douro Bento de Moraes Costa Cardoso"
- Item185 - "Sobre o requerimento de reclamação do Bacharel José Maria da Costa, Juiz de Direito da Comarca de Táboa"
- Item186 - "Sobre a aposentação requerida pelo Bacharel José Bernardo da Silva, Juiz nomeado para a Relação dos Açores"
- Item187 - "Sobre a aposentação requerida pelo Bacharel Bento de Moraes Castro Cardoso, Delegado do Procurador Regio de Miranda do Douro"
- Item188 - "Sobre a aposentação do Bacharel Vicente Carlos Corrêa de Sousa Brandão"
- Item189 - "A respeito de Domingos José Duarte, advogado em Loulé"
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