- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação182 - Lº 2 - Adriano Vera Jardim
- 3 more...
- Doc. simples004 - "Os terrenos alagados pelas águas dos rios fazem parte dos leitos dos mesmos e são, como consequência, do domínio público."
- Doc. simples005 - "Branca Lucília Neves Correia Mendes. Contagem de tempo de serviço - Remuneração por verbas não destinadas a pessoal."
- Doc. simples006 - "Acerca do imposto sobre sucessões e doações"
- Doc. simples007 - "Acerca da concessão de subsídios a escolas não oficializadas."
- Doc. simples008 - "Acerca de nomeações dos C.T.T. - Obrigatoriedade da sua publicação no Diário do Governo."
- Doc. simples009 - "Montepio dos Servidores do Estado. Acerca da reversão de pensões."
- Doc. simples010 - "Tribunal colectivo dos géneros alimentícios."
- Doc. simples011 - "Acerca da Herdade "Defesa de Manuel Alves""
- Doc. simples012 - "Sócios do Montepio Oficial - Emigrados políticos - Possibilidade de inscrição no Montepio dos Servidores do Estado."
- 62 more...