- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação003 - Lº 3 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Doc. simples005 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1º de Maio de 1843 ácerca da reprezentação de Antonio da Cunha Ozorio, queixando-se de João Nuno Silvério Cerqueira Gomes Lima Juiz de Direito de Ponte de Lima"
- Doc. simples006 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Julho de 1843, ácerca do requerimento em que Joze da Silva Bizarro, se queixa da Camara Municipal de Torres Vedras por lhe deminuir o ordenado"
- Doc. simples007 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 24 de Janeiro de 1843, ácerca dos officios do Governador Civil de Vianna contra o Juis de Direito da Comarca de Ponte de Lima"
- Doc. simples008 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1843, ácerca da reprezentação da Parroquia de Nossa Senhora do Pranto de Vila Nova de Foz Côa"
- Doc. simples009 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 d'Agosto de 1843 á cerca do recurso interposto pelo Escrivão da Administração do Concelho da Villa da Covilhãa Honorato Emigdio d'Almeida Saraiva"
- Doc. simples010 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Julho de 1843 ácerca da queixa do Lente de Direito Antonio Ribeiro de Liz Teixeira por alguns dos seus Discipulos fazerem imprimir discursos para o ofenderem"
- Doc. simples011 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Junho de 1843 ácerca do officio do Comandante da 8ª Divisão Militar pedindo que os Capelaens dos Corpos sejão encarregados dos enterramentos das praças arregimentadas"
- Doc. simples012 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Julho de 1843 ácerca da pertenção de D. Maria da Conceição Batalha Religioza Professa no Convento do Grilo"
- Doc. simples013 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Junho de 1843 ácerca das representaçoens do Governador Civil de Lisboa sobre o procedimento do Juiz Ordinario de Alcoentre soltando a Manuel Lopes Troca"
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