- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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- Item075 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Outubro corrente acerca da pertenção de Francisco TEixeira d'Aguiar conego da Sé de Portalegre que pertende ser aliviado do Terço que sobrecarrega a sua comenda
- Item076 - "Idem em virtude do Officio de 3 de Outubro de 1845 sobre os papeis comettidos do Conselho Fiscal de Contas acerca da pertenção de Manuel Freire de Faria como Cesseonario do Conde de S. Miguel que pede o pagamento de 7.990$361 reis de juros denominados Reaes"
- Item077 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Outubro de 1845 á cerca do requerimento em que Maria de Cola pede comutação da pena em que foi sentenciada"
- Item078 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Outubro de 1845, á cerca do réo Manoel Nunes, pedindo perdão da pena em que foi condemnado de um anno de trabalhos publicos"
- Item079 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 14 d'Outubro de 1845, á cerca de alguns habitantes da Vila de Salvaterra queixando-se da protecção decedida que o Substituto do Juiz ordinario Antonio José Ferraz, e o actual Subdelegado, tem prestado a dois criminozos"
- Item080 - "Idem em virtude do Ministerio da Justiça de 27 de Outubro de 1845 sobre requerimento de D. Maria Thereza da Costa e Souza em que pede que a pena imposta a seu filho João de Assa Fallé de dois annos de degredo para Castro Marim lhe seja comutada em prisão na Cedea da Vila de Moura levando-se em conta o tempo que já tem estado preso"
- Item081 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 21 de Julho de 1845, á cerca do requerimento de Francisco de Castro Correia de Lacerda em que pede ser incluido em Folha pelo tempo que servio por nomeação, o cargo de Delegado do Procurador Regio em Alijó"
- Item082 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Novembro de 1845, ácerca do reo Manoel da Rocha, pedindo perdão ou comutação da pena em que foi condemnado de 10 annos de degredo para ultramar"
- Item083 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Novembro de 1845 ácerca do requerimento em que José Jacintho Rapozo pede o perdão da pena de degredo que lhe foi imposta"
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