- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 011 - "Livro 2 para registo de pareceres do Ajudante Joaquim Pereira Guimarães. Lisbôa 25 de Fevereiro 1851"
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- Item085 - "Em cumprimento da Portaria de 31 de Março 1852 acêrca das Providencias pedidas pelo Bacharel Francisco Joaquim Farto da Costa morador em Loanda"
- Item086 - "Em cumprimento da Portaria de 10 d'Abril 1852 acerca duns bens que D. Francisco Bernardo de Noronha do Estado da India pede que se lhe restituam"
- Item087 - "Em cumprimento da Portaria 10 d'Abril 1852 acerca do pedido do Bacharel Antonio Maria Lopes da Silva Leitão e Castro para ser nomeado Curador Lettrado Effectivo perante o Conselho de Justiça Militar"
- Item088 - "Em resposta ao officio de 27 de Abril 1852 acerca do perdão pedido pelo Reo Pedro Suére"
- Item089 - "Em resposta ao officio de 13 d'Outubro 1851 acerca da pena capital imposta ao réo Francisco Maria Thomaz"
- Item090 - "Em cumprimento da Portaria de 8 de Junho 1852 acerca da Carta de Pharmaceutico de Joaquim Neves Junior"
- Item091 - "Em resposta ao Officio de 30 d'Abril 1852 acerca do perdão pedido pelo réo Fernando Albano Pereira de Mello"
- Item092 - "Em resposta ao officio de 6 de Março 1852 acerca do Officio de 6 de Março 1852 acerca da restituição d'uma Casa que pertence à Freguesia S. Martinho do Pregueiro que pede o Abade Antonio José da Silva"
- Item093 - "Em cumprimento da Portaria de 5 de Julho 1852 acerca d'um cavalo embargado por o Exercito pertencente a Manuel d'Almeida Quintino"
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