- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 15 - "Nº 15 - Ministerio da justiça. Consultas do Procurador Geral da Coroa"
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- Item152 - "Em cumprimento do Officio de 10 do mez findo a respeito do réo João Antonio Fernandes"
- Item153 - "Em cumprimento do Officio de 9 do corrente a respeito da licença pedida pelo Ajudante do registo d'hypothecas no 2º Districto Comercial de Lisboa, Luiz Emilio Vieira Lisboa"
- Item154 - "Em cumprimento do Officio de 16 do mez findo ácerca do réo Manoel Joaquim «o Carcereiro»"
- Item155 - "Em cumprimento do Officio de 17 do mez findo a respeito do réo Manoel Pereira Carraxola"
- Item156 - "Em cumprimento do Officio de 18 do mez findo a respeito do réo João Brandão"
- Item157 - "Em cumprimento do Officio de 13 do mez findo a respeito do réo José Maria dos Apostolos"
- Item158 - "Em cumprimento do Officio de 13 do mez findo a respeito do reo Jozé Telles"
- Item159 - "Em cumprimento do Officio de 10 do mez findo a respeito do réo Manoel Cardoso"
- Item160 - "Em cumprimento do Officio de 16 do mez findo a respeito do réo Manoel de Jesus Henriques"
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