- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
- 158 more...
- Doc. simples159 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 26 de Novembro de 1841, com o officio do Procurador Regio da Relação dos Açores com o processo a que alude do reo Manuel de Freitas Pinheiro"
- Doc. simples160 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Maio de 1841, á cerca do officio do Juiz de Paz da Freguesia da Magdalena, relativo á decisão tomada pelo Conselho de Districto na causa de filiação e alimentos que proposera Dona Marianna Joaquina Franciozi Rolim"
- Doc. simples161 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Maio de 1841, á cerca da queixa feita pelo Presidente da Camara Municipal de Peniche, contra o Escrivão do Juizo Ordinario, Bernardo Albano de Figueiredo"
- Doc. simples162 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Novembro de 1841, ácerca de José Ferreira Grilo, pedindo perdão da pena de 5 annos de degredo para as Ilhas de Cabo Verde em que fora condemnado"
- Doc. simples163 - "Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 15 de Mayo de 1841, á cerca da falta de cumprimento pelo Sub Delegado, Juiz, e Escrivão do Julgado de Esposende de hua Deprecada do Juiz de Direito de Lagos"
- Doc. simples164 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Maio de 1841, á cerca do officio das Duvidas que se offerecem a alguas das Autoridades do Julgado de Alcoxete"
- Doc. simples165 - "Idem ácerca da arguição feita ao Juiz ordinario do Julgado de Obidos Francisco Epifanio Furtado pelo Subdelegado do mesmo Julgado actualmente Delegado na Comarca das Caldas Francisco de Paula Carvalho Garces sobre excessos e arbitrariedades que diz commettidas nas duas causas criminozas"
- Doc. simples166 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Junho de 1841, á cerca das Authoridades e Empregados Judiciarios do Julgado da Azambuja, por terem abandonado seus Logares, retirando-se para esta Capital"
- Doc. simples167 - "Idem em virtude de Officio do Ministerio da Justiça de 24 de Março de 1841, á cerca de João Baptista de Sá Dias, solescitando perdão da pena de degredo"
- 39 more...