- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- 01 - "Livro d'informações e pareceres dádos para os differentes Ministerios, tendo seu principio em 24 de Setembro de 1836 até 17 de Novembro do dito anno"
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- Item086 - "Idem sobre representação do Administrador Geral das Alfandegas do Sul accusando a Camera e Administrador do Concelho de Villa Nova de Portimão por falta de cumprimento da circular do Ministerio do Reino de 18 de Junho de 1836"
- Item087 - "Requerimento em que Maria Victoria Baptista Soares se queixa do Juiz [de] paz das freguesias de Santarem á cerca do inventario de que trata"
- Item088 - "Idem em virtude dito sobre requerimento em que João de Souza Aguiar pede confirmação da Escriptura da reducção de foro de que trata"
- Item089 - "Idem em virtude dito sobre requerimentos em que Ildefonso Jose Cochado Junior e Francisco Callapez se queixa o 1º de ser privado do Logar de Secretario da Camera de Monchique, e o 2º pede carta de confirmação deste emprego"
- Item090 - "Idem em virtude dito sobre requerimento em que Vicente Ferrari pede varios privilegios para estabelecer em Portugal uma fabrica de folha de lata, ou de Flandres"
- Item091 - "Idem em virtude da mesma Portaria sobre representação da Camera da Ilha do Porto Santo pedindo a approvação do imposto sobre os carregadores da pedra de cal"
- Item092 - "Idem de 25 de Outubro dito ácerca de requerimento em que a Condeça de Lumiares D. Constança pede reformação do Alvará de licença para poder vender bens dotaes"
- Item093 - "Idem de 20 dito sobre officio do Juiz de páz da freguesia de S. Pedro da Villa de Palmella Joaquim Pedro da Frota ácerca de duvida de competência relativa á formação do inventario a que se refere"
- Item094 - "Idem de 20 d'Outubro dito ácerca de requrimento em que Vicente Ferreira pede perdão da pena de degredo em que fora condemnado"
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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