collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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Pièce111 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 30 de Maio, e 3 d'Agosto de 1843, ácerca da Comissão Administrativa da Misericordia de Lisboa e Hospital de S. José, pedindo sejão isentos dos direitos de transmissão os bens que lhe forão deixados pelo fallecido Thomaz José Pacheco"
Pièce112 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Agosto de 1843, á cerca de Manoel da Cunha Simas, e sua mulher que pedem a confirmação da doação que lhes fôra feita por D. Florencia Brites de Bettencourt"
Pièce113 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1843, ácerca da Misericordia da Villa de Souzel, em que a Meza da mesma Santa Caza pede licença para pessuir diversos bens que lhe forão ligados por Miguel Homem da Costa, e Victorino Antonio Silverio"
Pièce114 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1843, á cerca do valor real dos bens que o Padre Antonio Maria dos Santos, pertende permutar com a Santa Caza da Misericordia da Villa de Grandola"
Pièce115 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Julho de 1843, á cerca de Francisco Antonio de Castro, pedindo licença para tomar de aforamento a herdade do Vermelho, pertencente em parte á Caza Pia d'Evora"
Pièce116 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Agosto de 1843, a cerca de Domingos Corrêa de Mesquita Marçal Cary, pedindo Carta de naturalização para seu filho"
Pièce117 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1843 , ácerca da Mesa da Misericordia de Ponte de Lima, queixando-se de ter sido dissolvida duas vezes pelo respectivo Governador Civil"
Pièce118 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Setembro de 1843, á cerca de Manoel de Souza Machado, e outros, pedindo a confirmação das emencipaçoens que obtiverão do Juiz de Direito da Ilha Gracioza"
Pièce119 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Setembro de 1843, ácerca de Francisco da Cruz da Silva Reis, pedindo lhe seja concedido por espaço de 25 annos o exclusivo da exploração de uma mina d'enchofre que descobrio no logar do Comprido, da Freguezia do Capello, Districto da Horta"
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Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Julho de 1843, á cerca de Francisco Antonio de Castro, pedindo licença para tomar de aforamento a herdade do Vermelho, pertencente em parte á Caza Pia d'Evora"