- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Documento simples017 - "Idem de 8 de Outubro de 1840 ácerca dos motivos que se offerecem ao Bacharel Joaquim Vellozo da Cruz para ter deixado de ir tomar posse do Logar de Juiz de Direito da Comarca de Lagos para que fosse transferido"
- Documento simples018 - "Idem de 14 de Setembro de 1840 ácerca de requerimento de Antonio José sobre lhe ser commutada a pena de dois annos de trabalhos publicos"
- Documento simples019 - "Idem de 6 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Villa Real sobre novamente representar contra o Juiz Substituto da Comarca pelos excessos que comette"
- Documento simples020 - "Idem de 18 de Setembro de 1840 ácerca da pertenção de Marianna Julia dos Reis sobre ser incluida na folha com os Ordenados que se ficarão devendo a seu fallecido Pay"
- Documento simples021 - "Idem de 18 de Fevereiro de 1840 acerca de alguns erros e abusos commettidos pelo Delegado do Procurador Regio da Commarca d'Evora Caetano José Gomes Monteiro"
- Documento simples022 - "Idem de 11 de Novembro de 1840 sobre Depozitos Geraes, se o Governo pode restabellecel-os onde os não há, ou se preciza medida legislativa"
- Documento simples023 - "Idem de 13 de Novembro 1840 ácerca de Requerimento de Felisberto Pinto de Souza Cardozo, em que pede lhe seja perdoada a pena de 10 annos para Cabo Verde"
- Documento simples024 - "Idem de 21 de Novembro de 1840 sobre requerimento [de] Jorge Cooff (?) pedindo que uma causa lhe seja decedida com os Jurados da 4ª Vara por já terem findado as audiencias da quinta"
- Documento simples025 - "Idem de 25 de Novembro de 1840 sobre o requerimento de José das Neves Mascarenhas e Mello, que pode entrar em effectivo exercicio no Supremo Tribunal de Justiça, aonde era apposentado"
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